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RESUMO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA SESSÃO DE 08 DE NOVEMBRO 2021
Publicado em: 10/11/2021 ás 08:08:00 Fonte: cmi

O Vereador Marcelo Mesquita,(PDT) no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 159 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr. Antonio Ferreira de Oliveira Neto, digníssimo Prefeito Municipal; INDICANDO-LHE:Que o Poder Executivo Municipal construa um novo Centro de Reabilitação na “quadra da saúde”, e da outras providências. Como JUSTIFICATIVA: explana que o objetivo é que o Centro de Reabilitação fique localizado na “quadra da saúde”, onde já estão os equipamentos públicos do ESF, Farmácia Básica, Laboratório Municipal Benedito Mesquita e a Secretaria Municipal de Saúde, pois, havendo a centralização de todos os órgãos facilitará o acesso da população, além de proporcionar mais eficiência na prestação dos serviços e economia aos cofres públicos. Vale ressaltar que o atual Centro de Reabilitação esta improvisado no prédio da antiga creche municipal, onde, pelas características do imóvel, não é oferecido aos profissionais condições adequadas para prestação dos serviços. O Centro de Reabilitação tem grande importância e presta um serviço essencial no tratamento de nossos pacientes, fazendo parte da sua rede de cuidados à pessoa com deficiência física, bem como o atendimento psicológico, fonoaudiológico, nutricional e de terapia ocupacional.

Sugere ainda que o projeto do novo Centro de Reabilitação inclua piscina aquecida para implantação da hidroterapia para deficientes físicos, pessoas com dificuldade de locomoção e idosos, oferecendo maior estrutura e qualidade nas atividades ofertadas para os nossos pacientes. Assim, temos que o novo Centro de Reabilitação será uma unidade de referência regional e contribuirá para promoção da saúde pública, proporcionando conforto e comodidade aos usuários e melhoria da qualidade de vida da nossa população.

Já os Vereadores Vinicius Biotto(DEM), Silvio Rodrigues da Silva (DEM) e Paulo Sergio Lopes da Silva(PDT), no uso de suas atribuições legais, Indicam ao Prefeito Municipal; Que o Poder Executivo Municipal perfure poços semi artesianos em todas as Chácaras que tenham dificuldade de acesso à água, nas Comunidades Boa Esperança e Nova Jerusalém, e da outras providências. Como JUSTIFICATIVA: ressaltam que o objetivo é garantir que todos os chacareiros que a longa data sofrem com falta de agua no período de estiagem tenham acesso a agua potável o ano todo, melhorando significativamente a qualidade de vida destes trabalhadores. Importante destacar que na maioria das chácaras, os proprietários são pessoas de menor poder aquisitivo que contam apenas com poço tubular por não terem condições de arcar com os custos de um poço mais adequado. Tais poços tubulares secam durante a estiagem, trazendo grandes transtornos e sofrimento aos moradores. Neste sentido, propomos que a Prefeitura Municipal custeie a construção de poços semi artesianos, de forma individualizada, em cada chácara que necessitar, haja vista, que a construção de poço para atender a comunidade como um todo não tem sido viável pelas peculiaridades dos locais, seja pela distancia ou pela elevação dos terrenos, entre outras dificuldades. Não obstante, sugerimos que seja feito levantamento dos casos prioritários para que os poços sejam perfurados gradativamente conforme maior necessidade e urgência. Pelo exposto, considerando que o acesso a agua potável e de qualidade é essencial à saúde de nossa população e trará maior dignidade aos novos moradores das Comunidades Boa Esperança e Nova Jerusalém, esperamos sermos atendidos neste pleito.

O Vereador Valdecir Pieretto (MDB), no uso de suas atribuições legais, Indica ao Sr. Antonio Ferreira de Oliveira Neto, digníssimo Prefeito Municipal; Que o Poder Executivo Municipal execute as obras de ampliação da faixa de rodagem da Rua Vereador João Farina em 1,6 mts (um metro e sessenta centímetros), e da outras providencias. Como JUSTIFICATIVA: esclarece que sua solicitação tem como objetivo melhorar a segurança e a fluência do transito na Rua Vereador João Farina, uma vez que a Rua conta com inúmeros comércios e cotidianamente ocorrem dificuldades no trafego quando veículos estão estacionados nos dois sentidos, uma vez que a Rua é estreita. Desta forma, ao reduzirmos as calçadas, que são significativamente amplas, ampliaremos a faixa de rodagem em 0,80cm (oitenta centímetros) de cada lado da via, permitindo que o trânsito flua de forma adequada, sem qualquer prejuízo aos passeios públicos. Não obstante, além de toda sua importância para melhorar e garantir maior segurança no transito, esta obra também trará maior embelezamento para Rua Vereador João Farina, popularmente conhecida como a Rua principal de nossa cidade.

Os Vereadores Silvio Rodrigues da Silva e Vinicius Biotto, ambos do Democratas , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 159 do Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, solicita a Vossa Excelência que após deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr. Antonio Ferreira de Oliveira Neto, digníssimo Prefeito Municipal; INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo Municipal realize a pintura das pistas de caminhada e ciclismo do Parque Natural de Itaúba, e da outras providencias.  Em tempo explicam que sua  solicitação para pintura das pistas de caminhada e ciclismo do Parque Natural de Itaúba tem o objetivo de melhorar a sinalização e a segurança das pessoas que utilizam o local. Não obstante, vale ressaltar que o Parque Natural é o cartão postal da cidade e principal ponto de lazer e interação da população e com a realização da pintura das pistas de caminhada e ciclismo estaremos proporcionando aos moradores um local mais confortável e seguro e deixando nosso Parque ainda mais bonito e agradável.

Ainda nesta sessão foram aprovados dois Projetos de Lei do Legislativo :

PLL Nº. 010/2021

Autoria : VEREADORES ANDERSON TIAGO STRAPAZZON (PV) E VALDIR MATHIAS (PP)

SÚMULA: “ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT, AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º. Fica garantido aos estudantes do Município de Itaúba/MT, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei entende-se por “linguagem neutra”, toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, quer sejam escritos ou falados, com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica.

Art. 2º. O disposto no caput do art. 1° desta Lei aplica-se a toda Educação Básica no âmbito do Município de Itaúba/MT, nos termos da Lei Federal n° 9.394/96.

Art. 3º. Fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas no âmbito do município de Itaúba/MT.

Art. 4º. A violação do direito do estudante estabelecido no caput do art. 1º desta Lei, acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privadas e aos profissionais da educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado da norma culta da Língua Portuguesa.

§ 1º As instituições de ensino privadas são responsáveis pela aplicação do conteúdo adequado por seus profissionais e, no caso de violação do disposto nesta Lei, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

§ 2º No caso de violação no âmbito das escolas públicas os profissionais da educação e sujeitos às penalidades dispostas no art. 153 da Lei Municipal nº. 1.116/2016.

Art. 5°. A Secretaria Municipal de Educação deverá empreender todos os meios necessários para a valorização da Língua Portuguesa Culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa dos estudantes nos casos da aplicação de qualquer conteúdo destoante das normas e orientações legais de ensino.

6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de taúba, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2021.

PLL Nº. 011/2021

Autoria : VEREADOR ANDERSON TIAGO STRAPAZZON ( PV)

SÚMULA: “INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAÚBA/MT O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL MEDIANTE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA AS MULHERES DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Itaúba/MT o Programa Municipal de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual mediante o fornecimento de absorventes higiênicos para as mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º. São objetivos do Programa:

I - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina, ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;

II - oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual;

III - distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de pobreza ou extrema pobreza, vulneráveis e/ou em risco social, cadastradas nos Programas de Distribuição de Renda do Governo Federal.

 Art. 3° Serão beneficiárias do Programa instituído por esta Lei:

I - mulheres em situação de pobreza ou extrema pobreza, vulneráveis e/ou em risco social, cadastradas nos Programas de Distribuição de Renda do Governo Federal;

II - estudantes de baixa renda matriculadas nas escolas da rede municipal e estadual de ensino no âmbito do município de Itaúba/MT;

III - mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema.

Art. 4°. A execução e a gestão do Programa previsto nesta Lei são de competência da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e das demais Secretarias Municipais.

Art. 5º. A quantidade de absorventes higiênicos disponibilizados por beneficiária será definido conforme parecer social da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6°. A Secretaria Municipal de Saúde providenciará a entrega mensal dos absorventes higiênicos na residência das beneficiarias.

Art. 7º. O Poder Executivo dará ampla divulgação deste Programa, bem como utilizará o banco de dados do Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social para definir as beneficiárias que serão atendidas pelo Programa, devendo promover a inscrição daquelas mulheres não cadastradas.

Art. 8°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual e a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei.

Art. 10. O Poder Executivo implementará o Programa definido nesta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2021.

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