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Vereador Valdir Mathias ( PP ) é autor de PL para regulamentar a Feira Livre
Publicado em: 07/10/2022 ás 07:22:00

SÚMULA: “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Art. 1º A Feira Livre Municipal de Itaúba/MT, será destinada para comercialização, no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros e de origem animal e vegetal da agricultura familiar, artesanais, de gêneros alimentícios manipulados, floricultura, produtos de industrialização caseira, dentre outros autorizados pelo Município.

§ 1° Consideram-se gêneros alimentícios manipulados aqueles produzidos de forma caseira, como salgados, pães, doces, pasteis, pamonha, caldo de cana, churros, cachorro quente, crepe, tapioca, entre outros.

§ 2° Só poderão ser comercializados os produtos de origem animal e vegetal, licenciados pela vigilância sanitária, devendo estar embalados e rotulados em conformidade com as normas vigentes.

§ 3º Cabe a Vigilância Sanitária fiscalizar e inspecionar os produtos comercializados na Feira Livre Municipal.

Art. 2° Compete a Secretaria Adjunta de Agricultura:

I - organizar e administrar a Feira Livre Municipal;

II - expedir as licenças e cadastrar os feirantes;

III - exercer a fiscalização, promover a manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança e limpeza da Feira Livre.

Art. 3° A Feira Livre Municipal poderá funcionar todos os dias da semana, das 6:00 às 22:00 horas, podendo, em caso de conveniência, ser limitado os dias e o horário de funcionamento, nos termos do regulamento expedido pela Secretaria Adjunta de Agricultura.

Art. 4º Os interessados em comercializar seus produtos na Feira Livre Municipal deverão solicitar licença junto a Secretaria Adjunta de Agricultura, mediante requerimento especificando quais os gêneros pretende comercializar e apresentação dos seguintes documentos:

I - cadastramento prévio na Secretaria Adjunta de Agricultura;

II - cópia dos documentos pessoais;

III - outros documentos exigidos pela Secretaria Adjunta de Agricultura.

§ 1° A emissão das licenças será gratuita, não havendo a incidência de qualquer taxa para comercialização na Feira Livre Municipal.

§ 2° A licença para comercialização será emitida a título precário, podendo ser cassada a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista aos licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquer ordem, quando forem infringidas as normas estabelecidas na presente Lei.

§ 3° As licenças terão validade de 01 (um) ano, devendo ser revalidadas no inicio de cada exercício.

§ 4° A licença é intransferível a terceiros sem autorização expressa da Secretaria Adjunta de Agricultura.

Art. 5° Terão preferência para emissão da licença para utilizar a Feira Livre Municipal:

I - pessoas que já expõem seus produtos na Feira Livre;

II - pequenos produtores rurais do município, cadastrados junto a Secretaria Adjunta de Agricultura;

III - as pessoas residentes no município de Itaúba;

IV - instituição de caridade e beneficência sem fins lucrativos;

V - associações, cooperativas e demais grupos sociais organizados.

§ 1° Poderão ser emitidas licenças para pessoas de outros municípios, desde que haja Box disponível, devendo ser revogada se surgir solicitação de qualquer daqueles elencados nos incisos do art. 5°.

§ 2° A Secretaria Adjunta de Agricultura observará na emissão das autorizações, além das regras de preferência, a ordem cronológica dos pedidos.

§ 3° A definição do local e número Box será realizado por sorteio, na presença de todos os interessados.  

§ 4° Ao mesmo feirante não se concederá mais de um Box, salvo se houver disponibilidade.

Art. 6º Compete obrigatoriamente ao feirante:

I - cumprir e acatar as regras e instruções sanitárias e da Secretaria Adjunta de Agricultura;

II - observar regras de boas maneiras e educação no tratamento com o público e demais feirantes;

III - manter limpas as vestimentas e os utensílios usados nas suas atividades, e também o Box que ocupar na Feira Livre;

IV - aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comércio de seus produtos;

V - apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;

VI - não deixar os veículos utilizados para transportes dos produtos no estacionamento destinado aos consumidores;

VII - disponibilizar em seu Box lixeiras com saco plástico para recolhimento dos resíduos;

VIII - recolher as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá recolhida imediatamente após o encerramento da feira e descartada em local adequado;

IX – custear as despesas de energia elétrica e água do seu Box.

Art. 7º É vedado ao feirante:   

I - colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do seu Box;

II - vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;

III - usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;

IV - faltar 03 (três) vezes consecutivas ou 10 (dez) alternadas.

Parágrafo único. Os feirantes poderão colocar mesas e cadeiras para consumo local nas áreas previamente estabelecidas pela Secretaria Adjunta de Agricultura, desde que não atrapalhem a locomoção dos consumidores.

Art. 8° O feirante que descumprir as disposições desta Lei, bem como as regras sanitárias ou aquelas definidas em regulamento pela Secretaria Adjunta de Agricultura, será advertido e havendo reincidência terá cassada sua licença, ficando proibida expedição de nova licença pelo período de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica ressalvado a Secretaria Adjunta de Agricultura aceitar as justificativas apresentadas pelos feirantes.

Art. 9° É de responsabilidade da Prefeitura Municipal a limpeza dos banheiros, corredores, estacionamentos e áreas comuns da Feira Livre Municipal, cabendo aos feirantes à limpeza do seu Box logo após o encerramento da Feira.

Art. 10 Compete a Prefeitura Municipal disponibilizar o prédio da Feira Livre Municipal:

I - climatizado;

II - com rede e medidores de consumo de energia elétrica e de água individualizados para cada Box;

III - com instalação de coifa nos Box que comercializarem salgados, pastéis ou similares que utilizem fritura.

Art. 11 Cabe a Prefeitura Municipal realizar todas as manutenções que vierem a ser necessárias no prédio da Feira Livre e o custeio das despesas com energia elétrica e água das áreas comuns.

Art. 12 As despesas para execução da presente Lei correrão por dotação própria do orçamento vigente.

Art. 13 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e definirá as regras complementares de utilização da Feira, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário

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