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VEREADORES PAULO E VINI BIOTTO, APRESENTAM PROJETO DE LEI DE MÃO UNICA NA RUA AITRON SENNA PRÓXIMO A CRECHE
Publicado em: 24/11/2022 ás 09:32:00 Fonte: CMI

PROJETO DE LEI  LEGISLATIVO Nº. 010/2022

SÚMULA: “ESTABELECE SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO NO TRECHO DA RUA AYRTON SENNA, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TELES PIRES E AGRICULTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXECELENTISSIMOS VEREADORES VINICIUS BIOTTO ( UNIÃO ) E PAULO SERGIO LOPES DA SILVA   ( PDT), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 154 DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A MESA OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º. Fica estabelecido sentido único de direção (via de mão única), no trecho da Rua Ayrton Senna localizado entre as Ruas Teles Pires e Agricultor.

Parágrafo único. O sentido de direção (mão única) será de oeste para leste, iniciando no cruzamento com a Rua Teles Pires até o cruzamento com a Rua do Agricultor.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal deverá realizar a instalação da sinalização de trânsito vertical e horizontal indicando o trecho da via que será de sentido único de direção nos termos desta Lei.

Paragrafo Único. Deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal campanha de orientação dos motoristas, bem como a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2022.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa organizar e, principalmente, conferir segurança no trânsito de veículos em frente da escola professora Sirlene Geraldo de Souza e da Creche Municipal. Com efeito, é comum, nos horários de entrada e saída dos alunos a ocorrência de aglomeração de pessoas e veículos, o que aumenta significativamente a probabilidade de acidentes. Ressalte-se que a Rua Ayrton Senna é uma via estreita e com a alteração ampliaremos a segurança viária tanto para os condutores, quanto para os pedestres. Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto, estes Signatários conta com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Neste sentido, contamos com os Nobres Pares para aprovação da proposta.

                   VINICIUS BIOTTO                  PAULO SERGIO LOPES DA SILVA

                       Vereador                                              2° Secretário

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