O Excelentíssimo Vereador Valdir Mathias ( PP)  juntamente com os demais Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, indica ao Sr. Antonio Ferreira de Oliveira Neto, digníssimo Prefeito Municipal; Que o Poder Executivo promova a redução da contribuição para o custeio e serviço de iluminação pública - CIP, e da outras providencias. JUSTIFICATIVA: Nossa indicação motiva-se na redução do valor da CIP paga por nossa população, uma vez que através de convênio com o programa MT Iluminado do Governo do Estado de Mato Grosso foram substituídas as lâmpadas de vapor de sódio por luminárias de LED, que são significativamente mais eficientes, econômicas e resistentes, promovendo considerável economia aos cofres públicos.  Vale consignar que a Contribuição para o Custeio e Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 242, do Código Tributário Municipal, é o valor custeado pelos contribuintes para que o município preste os serviços destinados à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública de vias, logradouros e demais bens públicos.

Neste sentido, considerando a redução nos custos com a prestação dos serviços, propomos que o Poder Executivo encaminhe a este Parlamento um Projeto de Lei alterando a base de calculo e a alíquota da CIP, estabelecida no Art. 247 da Lei Municipal n°. 1.189/2017 - Código Tributário Municipal, para que a cobrança seja justa e proporcional ao custeio das despesas municipais.

Vale consignar que a CIP é tributo de caráter sui generis, não se confundindo com imposto, pois sua receita se destina a finalidade específica de custear as despesas com a iluminação pública, razão pela qual o município poderá reduzir o valor cobrado, já que houve diminuição no valor dos custos após a instalação de iluminação pública de LED.