Câmara aprova RGA dos servidores públicos .
Autor: CMI
Nesta sessão os vereadores aprovaram Projeto de Lei do Executivo que CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder reajuste no importe de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) no piso salarial dos Servidores Públicos Efetivos da Administração e da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal em atenção ao art. 112 da Lei Municipal nº. 1.117, de 31 de março de 2016. O reajuste tratado no “caput” será concedido a partir da competência março de 2023 e em parcela única, após a vigência da presente Lei.
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