Nesta segunda feira dia 01 de julho , foi apresentado em plenário recurso contra o parecer das Comissões de Economia Finanças e Orçamento e Comissão de Infraestrutura , Transportes  e Serviços Públicos referente aos Projetos de Leis legislativos  de nsº 003 e 004/2019. Que trata da municipalização das estradas Laranjeiras e linhão. Apos muita discussão entre o autor e membros da Comissão CEFO, o recurso foi aprovado por maioria absoluta . Agora os PLL 003 e 004 /2019 esperam sanção do Presidente para serrem inserido na pauta e sim a devida apreciação em plenário.

Segue na integra Recurso 001.2019

RECURSO CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

RECURSO Nº 01/2019

Com base no art. 47, §1º, §3º e §4º do Regimento Interno, recorro ao Plenário desta Casa contra o parecer contrário das Comissões (Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e Comissão de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos), sobre o Projeto de Lei nº 003/2019- Súmula: Municipaliza as estradas que menciona, e dá outras providências, Estrada Linhão.” e o Projeto de Lei nº 004/2019 - Súmula:” Municipaliza as estradas que menciona, e dá outras providências” – (Estrada Laranjeira), de minha autoria, tendo em vista que a matéria merece a apreciação de todos os Vereadores pela sua relevância.

Saliento que respeito os votos e as decisões das comissões, porém, nestes projetos especificamente, entendo que a municipalização de estradas dará condições de receber o Fethab, sendo assim, não há cabimento de voto contrário com alegação de oneração dos cofres públicos e decreto de contingenciamento da prefeitura. Assim, compreendo que compete ao Chefe do Poder Executivo declarar que o projeto de Lei irá ou não afetar a economia do Município, se manifestando através do veto atendendo aos ditames da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal.

Assim sendo, requeiro ao Senhor Presidente desta Casa de Leis que receba este Recurso submeta ao plenário.

Requeiro também, aos Senhores Edis que acolha o Recurso e que os projetos de Lei 003/2019 e 004/2019 prossigam com seu trâmite normal.

Sala das Sessões de Itaúba, 01 de Julho de 2019.

Vereador

MANOEL ADÍLIO TONIAZZO