“NESTA SEGUNDA FEIRA 17.03 A VEREADORA ANA PAULA TOMIM FOI AUTORA DO PROJETO DE LEGISLATIVO QUE ESTABELECE PARÂMETROS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A INSTITUIÇÃO DA “SALA LILÁS” NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL COM OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO SEGURO E HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA - MT .

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar um atendimento humanizado e qualificado às mulheres vítimas de violência no município de Itaúba - MT, garantindo-lhes um espaço seguro e adequado dentro das unidades de saúde. A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 14.847/2024, que prevê que mulheres vítimas de violência sejam atendidas em ambientes privativos e individualizadas no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes acolhimento digno. Esta lei inseriu no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre “as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, vejamos:

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. 

 [...]

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso XIV do caput deste artigo, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor.     (Incluído pela Lei nº 14.847, de 2024)

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que representa um avanço significativo na promoção da dignidade e segurança das mulheres de nossa cidade.

ANA PAULA TOMIM DA SILVA

Vereadora

PLL APROVADO POR UNANIMIDADE.