Foi aprovado na noite de quinta-feira (18), na sessão ordinária nº. 03/2010 da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde (MT), o projeto de lei nº. 17/2010 em que o Executivo doa uma área de 780 m² para uso do Tribunal do Trabalho da 23ª região para a construção da sede da Vara Trabalhista de Lucas do Rio Verde (MT).

Por unanimidade os vereadores aprovaram o projeto, que segundo os parlamentares, trará mais comodidade a toda população. A localização do terreno ficará nas proximidades do Fórum, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para facilitar o acesso da comunidade.

“Essa é uma conquista da Câmara Municipal que já vem de outros mandatos, da Associação Comercial do município, dos Sindicatos e principalmente da OAB. A prefeitura  também tem grande parte dessa conquista já que doou uma área nobre para a construção da sede. Isso irá beneficiar empregados e empregadores que não conseguem fazer uma simples homologação no município,” relatou o vereador Carlos Girotto (PPS).

Ainda na sessão foram aprovados mais cinco projetos de lei cabendo destacar o projeto nº. 06/2010 que altera a lei municipal nº. 1115 de 22 de dezembro de 2004 para atender as necessidades do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto a obrigatoriedade de estabelecer referencial para a formalização dos processos seletivos para contratação dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate à Endemias e professores substitutos.

Outro projeto aprovado foi o de nº. 05/2010 que altera o dispositivo da lei municipal nº. 1780, que trata do percentual do adicional de responsabilidade técnica, tendo em vista que inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal é indispensável para manter a qualidade higiênico sanitária dos produtos e derivados. “Isso irá movimentar a economia do município já que irá beneficiar as empresas que por ventura queiram exportar algo de Lucas do Rio Verde, trazendo assim, fiscalização adequada. O Ministério da Agricultura não tem recursos financeiros para disponibilizar esses agentes fiscalizadores, por isso o município fez o convênio com o Ministério para que se possa sair daqui alimentos inspecionados para o consumo em outros países e também nos municípios do Brasil,” considerou o líder do prefeito vereador Aluízio Bassani (PR).

O presidente da Câmara de Vereadores, Airton Callai (PSB), usou a tribuna para falar do descaso quanto à proposta enviada por ele para o Executivo para a implantação do Programa Bairro Seguro em Lucas do Rio Verde. “ Há mais de 135 dias nós temos a proposta engavetada pelo secretário de Gestão Pública  José Luíz Paetzold, isso no mínimo  é uma afronta ao desejo da população e aos nove vereadores que incluíram no programa de governo do Prefeito Marino Franz essa proposta. São cinco meses de espera, tempo houve para alterar o que precisava, a partir de hoje (18) a cobrança será diária não somente dessa casa, mais contamos com o apoio da população, da OAB, do Ministério Público e dos juízes do município,” finalizou Callai.

A próxima sessão será realizada no dia 22 (segunda-feira), às 19h no Palácio do Cidadão em Lucas do Rio Verde.

Acompanhe os trabalhos do legislativo www.camaralucasdorioverde.mt.gov.br. Câmara cidadã, mais ação dos vereadores pela comunidade.